SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APROVA ADESÃO DE OSASCO
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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o convênio de adesão celebrado entre o município de Osasco e a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom).

A Portaria nº 855 publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8/10 formaliza a prefeitura como integrante do plano de benefícios multipatrocinado Prevcom Multi, criado pela entidade para abrigar vários entes federativos em uma única estrutura, a custos reduzidos. Com o acordo homologado pela Previc, o regime de previdência complementar implantado pela Lei Complementar nº 357 entra em operação para os servidores públicos de Osasco. O texto legal fixa o teto do INSS de R$ 5.839,45 como limite para as aposentadorias pagas pelo IPMO – Instituto de Previdência do Município de Osasco, para obter renda superior, os funcionários podem investir no plano de previdência complementar gerenciado pela Prevcom.

A adesão ao sistema será automática para os novos concursados que poderão aplicar o percentual que desejarem para construir as reservas que irão reforçar sua remuneração quando se aposentar. A Prefeitura de Osasco, parceira do servidor, contribuirá paritariamente com até 8,5% sobre a parcela do salário que exceder o valor máximo estabelecido pelo INSS.

O acesso ao plano multipatrocinado é assegurado também aos que já ocupavam cargos públicos antes da publicação da Portaria nº 855 da Previc. Estes funcionários poderão se inscrever e investir no plano de previdência complementar para garantir um futuro mais tranquilo. Neste caso, não haverá contrapartida da Prefeitura uma vez que estes ativos permanecem com o direito à aposentadoria integral ou proporcional. O novo sistema abre também a possibilidade de mudança de regime previdenciário. Esta opção será permitida aos que ingressaram no serviço público municipal a partir de 1º de setembro de 2013. Estes servidores poderão migrar do regime estatutário para o de previdência complementar durante a janela de transferência que permanecerá aberta por um período de 12 meses.

O benefício instituído pela Prefeitura abrange os titulares de cargos efetivos da administração direta, suas autarquias e fundações, da Câmara Municipal, vereadores, comissionados e celetistas. Com a adesão de Osasco se eleva para seis o total de municípios da base do Prevcom Multi composta por Ribeirão Preto, Birigui, Santa Fé do Sul, Jales e Guarulhos. A entidade administra também o plano exclusivo dos servidores de Rondônia.

Prevcom: A Prevcom é a entidade responsável pelo gerenciamento dos planos de previdência complementar de 33 mil servidores públicos de São Paulo com patrimônio de R$ 1,3 bilhão. Com experiência acumulada e expansão consistente, a entidade é referência na gestão do benefício para o setor público.